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IPAS139

Arquivamento definitivo de pedido de registro por falta de cumprimento de exigência de mérito

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Verifica-se que o presente pedido foi depositado por Microempreendedor Individual (MEI) para assinalar uma gama extremamente ampla e heterogênea de serviços, abrangendo atividades de consultoria, intermediação, marketing, redação de textos, otimização de tráfego de website, além do comércio de produtos variados que vão desde alimentos para bebês até aparelhos e instrumentos náuticos. Tal amplitude suscita dúvida quanto ao exercício lícito e efetivo, pelo próprio requerente, de todas as atividades reivindicadas, especialmente porque diversos serviços indicados, pela sua natureza, pressupõem estrutura organizacional, recursos humanos, técnicos e materiais que, em regra, extrapolam a capacidade operacional de um único indivíduo, colocando em xeque a compatibilidade da especificação com a condição de MEI do requerente. Além disso, constam da especificação produtos cuja comercialização é legalmente restrita a pessoas jurídicas devidamente autorizadas por órgãos competentes, o que reforça a necessidade de esclarecimentos. Trata-se do comércio de preparações farmacêuticas, preparações higiênicas para uso medicinal e substâncias dietéticas para uso medicinal, cuja fabricação, comercialização ou distribuição é regulada pela Lei nº 5.991/73, pela Lei nº 6.360/76 e pela RDC nº 16/2014 da ANVISA. Também se verifica a inclusão do comércio de armas de fogo, cuja exploração é restrita a estabelecimentos comerciais credenciados pelo Comando do Exército, nos termos do art. 11 do Decreto nº 9.847/2019. Diante desse conjunto de inconsistências, formula-se a presente exigência de mérito para que o requerente apresente esclarecimentos e documentação que comprovem o exercício lícito e efetivo, na qualidade de MEI, de atividade compatível com todos os serviços especificados. Alternativamente, poderá o requerente restringir a especificação, suprimindo os serviços incompatíveis com sua condição de MEI, de modo a adequá-la estritamente às atividades que efetivamente exerce. Ressalta-se, por fim, que não supre a presente exigência a mera comprovação de participação societária do requerente em pessoa jurídica que desempenhe atividades compatíveis com os serviços reivindicados, sendo indispensável a demonstração direta de que tais atividades são exercidas pelo próprio requerente, em nome próprio e na condição de MEI, sob pena de indeferimento do pedido.

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)