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Teor da publicação

Preste esclarecimentos quanto à licitude dos produtos reivindicados à época do depósito, a saber ?Cigarros eletrônicos; Flavorizantes, exceto óleos essenciais para uso em cigarros eletrônicos; Soluções líquidas para uso em cigarros eletrônicos?, tendo em vista a legislação relativa à produção de cigarro eletrônico e assessórios. Resolução da Diretoria Colegiada da Anvisa (RDC) nº 46/2009 proíbe a comercialização, a importação e a propaganda de dispositivos eletrônicos para fumar, bem como de acessórios e refis destinados ao seu uso. Alternativamente, apresente especificação suprimindo os itens mencionados ou substituindo os mesmos por produtos compatíveis com a classe reivindicada e considerados lícitos pela legislação vigente na data desta exigência.