SCIH com Renata Fiuzza

Teor da publicação

Prove o requerente ser titular do nome civil ou da assinatura, objeto do pedido, ou apresente autorização expressa para registrar o mesmo como marca, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores; Tendo em vista a divergência entre nome empresarial terminado em "LTDA" e informação de natureza jurídica MEI, não é possível determinar se o requerente é de fato titular dos direitos para registro do nome civil "Renata Fiuza" como marca.Prove o requerente ser titular do nome civil "[Renata Fiuza]", objeto do pedido, ou apresente autorização expressa para registrar o referido nome como marca.Conforme item 5.11.14/5.11.15 do Manual de Marcas, não são aceitas autorizações que compreendam somente "uso" do nom