JOGAPIX

Teor da publicação

Fica ainda consignada, a título de subsídio a eventual recurso, a identificação das seguintes anterioridades, ainda não decididas, consideradas igualmente colidentes com o presente sinal: 919219586 - PIX (com petição de solicitação de alto renome pendente de exame). A marca é constituida por falsa indicação de à origem ou procedência, irregistrável de acordo com o inciso X do Art. 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: X - sinal que induza a falsa indicação quanto à origem, procedência, natureza, qualidade ou utilidade do produto ou serviço a que a marca se destina; Alterada a especificação com a substituição dos itens "Serviços de jogos de azar ou apostas", considerados ilícitos, por "Serviços de apostas de quota fixa de eventos reais de temática esportiva", conforme cumprimento de exigência.