Processo nº 942090845

Teor da publicação

Protocolo: 850260019122 (16/01/2026) Petição (tipo): Cumprimento de exigência [em processo de registro] (340.15) Requerente: GUSTAVO BEZAN COURI DE ALMEIDA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;