Processo nº 940558742

Teor da publicação

Protocolo: 850250600258 (15/10/2025) Petição (tipo): Cumprimento de exigência decorrente do exame formal em pedido de registro (338.1) Requerente: BUREAU CONTABILIDADE EIRELI EPP Procurador: Farnok Dantas de Lisboa Filho Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;