Processo nº 940529114

Teor da publicação

Protocolo: 850250548367 (19/09/2025) Petição (tipo): Cumprimento de exigência decorrente do exame formal em pedido de registro (338.1) Requerente: FIL PARTICIPACOES LTDA Procurador: Thayse Damasceno Martins Parpinelli Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;