Rapnejo BRASILEIRO

Teor da publicação

Comprove que o requerente, na qualidade de pessoa física, exerce atividade econômica lícita relacionada à "Comércio [através de qualquer meio] de amianto;", preferencialmente por meio de documentação comprobatória. Tendo em vista que a lei federal que permitia a extração, industrialização, comercialização e distribuição do amianto crisotila no Brasil (Lei 9.055/1995, art. 2º) foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Caso não seja possível, ou assim prefira, apresente novamente a especificação excluindo os itens apontados ou substituindo-os por equivalentes na classe NCL(12) 35. Observe os exemplos listados na classificação internacional e nas listas auxiliares, disponíveis no portal do INPI [http://www.gov.br/inpi/pt-br]. Observe que não é possível acrescentar itens aos reivindicados na petição inicial.