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Teor da publicação

Feita exigência para a comprovação da atividade necessária, o requerente não apresentou petição de cumprimento. Como estabelece a LPI - Art. 128. (...)§ 1º - As pessoas de direito privado só podem requerer registro de marca relativo à atividade que exerçam efetiva e licitamente, de modo direto ou através de empresas que controlem direta ou indiretamente, declarando, no próprio requerimento, esta condição, sob as penas da lei.Desta forma o requerente precisa ter a atividade necessária à época do depósito do pedido de marca, a petição de transferência de direitos para terceiros não cumpre o exigido.