Cresau

Teor da publicação

Excluídos da especificação os seguintes itens: "Laboratório de análise clínica; Serviços de análises médicas fornecidos por laboratórios médicos para fins de diagnóstico e tratamento; Serviços de centros médicos; Serviços de clínica médica; Serviços hospitalares", tendo em vista o disposto no § 1º do art. 128 da LPI: "As pessoas de direito privado só podem requerer registro de marca relativo à atividade que exerçam efetiva e licitamente, de modo direto ou através de empresas que controlem direta ou indiretamente, declarando, no próprio requerimento, esta condição, sob as penas da lei." Os itens excluídos são serviços prestados tipicamente por pessoas jurídicas.