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Teor da publicação

Protocolo: 850230371379 (07/08/2023) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: VIRGÍNIA MÁRCIA AMARAL Procurador: VIGGA PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA Detalhes do despacho:Petição prejudicada, uma vez que relativa a petição de oposição não conhecida por ausência de fundamentação legal, nos moldes do item 5.19.6 do Manual de Marcas.

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A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 913166936 (IVA ESPAÇO DA BELEZA) e Processo 921043724 (IVA - INTELIGÊNCIA VASCULAR AVANÇADA). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

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Protocolo: 850230208050 (08/05/2023) Petição (tipo): Oposição (332.1) Requerente: CHAMPION FARMOQUÍMICO LTDA. Procurador: São Paulo Marcas e Patentes Ltda. Detalhes do despacho:Petição de oposição não conhecida, uma vez que baseada na aplicação do inciso XIX do art. 124 da LPI em relação a anterioridade indeferida, carecendo assim de fundamentação jurídica, nos moldes do art. 219 da LPI e no item 5.19.6 do Manual de Marcas.Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando:?II - não contiverem fundamentação legal; ou