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Teor da publicação

Protocolo: 850230138909 (28/03/2023) Petição (tipo): Oposição (332.1) Requerente: SILVIA MODAS - COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI Procurador: Interação Marcas e Patentes Ltda Detalhes do despacho:Petição de oposição não conhecida, uma vez que baseada na aplicação do inciso XIX do art. 124 da LPI em relação a anterioridade indeferida, carecendo assim de fundamentação jurídica, nos moldes do art. 219 da LPI e no item 5.19.6 do Manual de Marcas.Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando:?II - não contiverem fundamentação legal; ou

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A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 900478373 (SILVA CALÇADOS) e Processo 903939975 (SILVA CALÇADOS). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

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Protocolo: 850230351427 (26/07/2023) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: AIRTON DA SILVA 05577948118 Procurador: SOUZA BRASIL PROPRIEDADE INTELECTUAL Detalhes do despacho:Petição prejudicada, uma vez que relativa a petição de oposição não conhecida por ausência de fundamentação legal, nos moldes do item 5.19.6 do Manual de Marcas.