Armor Defender

Teor da publicação

1)Tendo em vista que, à luz do disposto na Portaria nº 94-COLOG, de 16 de agosto de 2019, blindagens e proteções balísticas diversas são produtos que, a princípio, se mostram incompatíveis com os passíveis de serem fabricados por pessoa física, em atenção ao disposto no § 1º do art. 128 da LPI e no item 5.4.6 do Manual de Marcas, comprove o requerente exercer efetiva e licitamente atividade compatível com tais produtos. Alternativamente, reapresente a especificação excluindo os itens que não se enquadram no contido no art. 128 da Lei 9279/96. 2)Preste esclarecimentos sobre os itens "Roupas de amianto para proteção contra fogo; Luvas de amianto para proteção contra acidentes", visto que o uso e a comercialização de amianto são proibidos no Brasil. Alternativamente, apresente especificação suprimindo ou substituindo o mesmo por produto compatível com a classe reivindicada e considerado lícito pela legislação vigente na data desta exigência. Observe o disposto