Processo nº 935146458

Teor da publicação

Em observância ao item "5.5 Análise da legitimidade do requerente" do Manual de Marcas, no exame substantivo, é verificado se os produtos ou serviços reivindicados na especificação são compatíveis com a atividade exercida efetiva e licitamente pelo depositante. Embora o exercício seja declarado no ato do depósito, tal condição não isenta o depositante de comprovar documentalmente a veracidade da declaração apresentada, se considerado necessário. Nesse sentido: A) Preste esclarecimentos sobre os itens "Anteparos de amianto para bombeiros; Roupas de amianto para proteção contra fogo; Luvas de amianto para proteção contra acidentes;", visto que o uso e a comercialização de amianto são proibidos no Brasil. Alternativamente, reapresente especificação suprimindo ou substituindo os itens mencionados por produtos lícitos e compatíveis com a classe reivindicada, sem exceder o escopo da especificação originalmente pleiteada. Observe o disposto no item 5.4.6 do Manual