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Protocolo: 850230625291 (20/12/2023) Petição (tipo): Nulidade administrativa de registro de marca (336.1) Requerente: EMPRESA MINEIRA DE GERAÇÃO DISTRIBUIDA HOLDING LTDA Procurador: VINÍCIUS SILVA DE OLIVEIRA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;