MOHALA

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Protocolo: 850250335356 (27/06/2025) Petição (tipo): Caducidade (337.1) Requerente: MOHAILA Procurador: VAGNER PEREIRA DE FREITAS Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;