BABIJOIAS

Teor da publicação

Protocolo: 850250719216 (18/12/2025) Petição (tipo): Oposição (332.1) Requerente: BARBARA ALENCAR DE CALDAS LOPES Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;