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Teor da publicação

Protocolo: 850250675143 (27/11/2025) Petição (tipo): Trâmite prioritário estratégico ou política pública: Ação na justiça (3020.3) Requerente: THAMYRIS DE OLIVEIRA SANTANA Procurador: Gabriela Pelicioli Baldança Detalhes do despacho:Não atendido o trâmite prioritário por documentação comprobatóriaausente ou incompleta do enquadramento requerido emconformidade com o disposto no inc. III do Art. 84 M, da PortariaINPI/PR nº 08, de 17 de janeiro de 2022.Verifica-se que o pedido foi apresentado por pessoa física, distinguindo-se da parte que figura na ação judicial, pessoa jurídica, o que inviabiliza o atendimento ao requisito de correspondência estabelecido na Portaria INPI/PR nº 28/2025.Ademais, a documentação apresentada não trouxe elementos capazes de afastar essa distinção, permanecendo caracterizado que o requerente do pedido e a parte que figura na ação judicial possuem personalidades jurídicas distintas.