PROTOCOLO RACHID

Teor da publicação

Preste esclarecimentos, comprovando documentalmente exercer efetiva e licitamente ?Serviços de análises médicas fornecidos por laboratórios médicos para fins de diagnóstico e tratamento; Laboratório de análise clínica; Laboratório de análise clínica [Assessoria, Consultoria, Informação]", uma vez que os esclarecimentos prestados na petição de cumprimento de exigência não foram considerados como satisfatórios. Observe que a prestação desses serviços exige licenciamento de órgãos sanitários, responsabilidade técnica por profissional habilitado, observância de normas da vigilância sanitária e, em regra, organização empresarial capaz de assegurar continuidade, controle de qualidade e segurança ao paciente. Ademais, conforme estabelecido na Consulta #1404 (CPAPD), pessoas físicas, ainda que sócias controladoras de empresas capazes de prestar serviços mencionados na especificação, não cumprem automaticamente o disposto no art. 128, parágrafo primeiro da LPI, uma