LOTOBRAS

Teor da publicação

Preste esclarecimentos quanto ao item ?Serviços de jogos de azar ou apostas? reivindicado à época do depósito, tendo em vista a legislação relativa à exploração de que trata do art. 50 do Decreto-Lei n° 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais) em vigor no país, bem como o disposto no § 1º do art. 128 da LPI. Alternativamente, apresente especificação suprimindo o item mencionado ou substituindo-o por serviço compatível com a classe reivindicada e considerado lícito pela legislação vigente na data desta exigência. Observe o disposto no Manual de Marcas, item 5.4.6, subitem Serviços de cassino e jogos de azar, disponível na página http://manualdemarcas.inpi.gov.br/.