LOTOBRAS

IPAS270

Deferimento da petição

Protocolo: 850260133324 (23/03/2026) Petição (tipo): Desistência parcial de pedido de registro de marca (3017.1) Requerente: MARCELO GOMES DUARTE - ME Procurador: Peduti Sociedade de Advogados Detalhes do despacho:Homologada a desistência parcial ao pedido de registro de marca. Desistências solicitadas e atendidas: Serviços de jogos de azar ou apostas. Especificação mantida: Provimento de serviços para jogos eletrônicos;Provimento de serviços para jogos on-line [computadores];Venda de bilhetes de loteria (da classe 41)

IPAS136

Exigência de mérito

Detalhes do despacho: Preste esclarecimentos quanto ao item ?Serviços de jogos de azar ou apostas? reivindicado à época do depósito, tendo em vista a legislação relativa à exploração de que trata do art. 50 do Decreto-Lei n° 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais) em vigor no país, bem como o disposto no § 1º do art. 128 da LPI. Alternativamente, apresente especificação suprimindo o item mencionado ou substituindo-o por serviço compatível com a classe reivindicada e considerado lícito pela legislação vigente na data desta exigência. Observe o disposto no Manual de Marcas, item 5.4.6, subitem Serviços de cassino e jogos de azar, disponível na página http://manualdemarcas.inpi.gov.br/.

IPAS270

Deferimento da petição

Protocolo: 850230342253 (21/07/2023) Petição (tipo): Nomeação, destituição ou substituição de procurador [em processo de registro] (385.1) Requerente: MARCELO GOMES DUARTE - ME Procurador: Peduti Sociedade de Advogados Detalhes do despacho:Nomeado procurador Peduti Sociedade de Advogados com poderes para representar o titular do processo perante o INPI.

IPAS423

Notificação de oposição

Petições de oposição: 850230192829 de 27/04/2023

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)