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Teor da publicação

Protocolo: 301240005396 (06/05/2024) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Ação de procedimento comum proposta por MASTERCARD INTERNATIONAL INCORPORATED, em face do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL ? INPI e de MANDACARU ADMINISTRADORA DE CARTÕES S/A, perante o Juízo da 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro , sob o nº 5133329-48.2023.4.02.5101 [Processo INPI nº 52402.004834/2024-41]. Transitada em julgado: I) decisão que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, quanto ao pedido de indeferimento do pedido de registro nº 927463075; e II) decisão de mérito que julgou improcedente o pedido de nulidade dos registros nº 913484768, nº 913484881, nº 913485047, nº 913485179, nº 913485292 e nº 927462966.