VILLA LOBOS OFFICE PARK

Teor da publicação

Protocolo: 850230248795 (30/05/2023) Petição (tipo): Nulidade administrativa de registro de marca (336.1) Requerente: ACADEMIA BRASILEIRA DE MÚSICA Procurador: DANIEL PITANGA BASTOS DE SOUZA Detalhes do despacho:Deve a requerida, titular do registro impugnado, apresentar autorização expressa para registrar o nome de família ou patronímico "VILLA LOBOS" como marca, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores;