VILLA LOBOS OFFICE PARK

IPAS530

Requerimento provido (nulo o registro)

Protocolo: 850230248795 (30/05/2023) Petição (tipo): Nulidade administrativa de registro de marca (336.1) Requerente: ACADEMIA BRASILEIRA DE MÚSICA Procurador: DANIEL PITANGA BASTOS DE SOUZA Detalhes do despacho:Processo administrativo de nulidade conhecido e provido. Nulo o registro de marca, por infringência ao art. 124, inciso XVI, da LPI. Patronímico notoriamente conhecido: VILLA LOBOS.

IPAS267

Exigência de mérito (em petição)

Protocolo: 850230248795 (30/05/2023) Petição (tipo): Nulidade administrativa de registro de marca (336.1) Requerente: ACADEMIA BRASILEIRA DE MÚSICA Procurador: DANIEL PITANGA BASTOS DE SOUZA Detalhes do despacho:Deve a requerida, titular do registro impugnado, apresentar autorização expressa para registrar o nome de família ou patronímico "VILLA LOBOS" como marca, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores;

IPAS428

Decisão de não conhecer da petição

Protocolo: 850230443542 (14/09/2023) Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de sucessão legítima ou testamentária (349.4) Requerente: CONDOMINIO VILLA LOBOS OFFICE PARK Detalhes do despacho:Pagamento da retribuição posterior à data de envio do formulário eletrônico, em inobservância ao Art. 219 da LPI e ao disposto no Art 4º da Portaria INP/PR nº 08/2022. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.

IPAS400

Notificação de instauração de processo de nulidade a requerimento

Protocolo: 850230248795 (30/05/2023) Petição (tipo): Nulidade administrativa de registro de marca (336.1) Requerente: ACADEMIA BRASILEIRA DE MÚSICA Procurador: DANIEL PITANGA BASTOS DE SOUZA

IPAS158

Concessão de registro

IPAS029

Deferimento do pedido

IPAS009

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)