HEFEBIER

Teor da publicação

Deferimento do pedido em cumprimento à sentença transitada e julgado na Ação Ordinária n° 5016030-25.2024.4.02.5001, que tramitava perante o juízo da 05ª VF/ES, com o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido inaugural e EXTINGO o feito, nos termos do art. 487, III, "a", do NCPC, para declarar nula a decisão do INPI que indeferiu o registro de marca "HEFEBIER" no Processo Administrativo nº 915915863 e a reforma da referida decisão, para que o INPI efetue o registro da marca do Requerente.? Processo INPI nº 52402.006091/2024-43.

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Protocolo: 301240007363 (26/06/2024) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Na Ação Ordinária n° 5016030-25.2024.4.02.5001, que tramitava perante o juízo da 05ª VF/ES, transitou em julgado sentença com o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido inaugural e EXTINGO o feito, nos termos do art. 487, III, "a", do NCPC, para declarar nula a decisão do INPI que indeferiu o registro de marca "HEFEBIER" no Processo Administrativo nº 915915863 e a reforma da referida decisão, para que o INPI efetue o registro da marca do Requerente.? Processo INPI nº 52402.006091/2024-43.