Processo nº 941564673

Teor da publicação

Protocolo: 850250727715 (24/12/2025) Petição (tipo): Cumprimento de exigência decorrente do exame formal em pedido de registro (338.1) Requerente: EL ALUGUEL DE MAQUINAS LTDA Procurador: VANNYA MARIA DE ARAUJO ALMEIDA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;