Processo nº 941371433

Teor da publicação

Protocolo: 850250713343 (16/12/2025) Petição (tipo): Devolução de prazo por falha do INPI [em processo de registro] (342.3) Requerente: MARIA DE FATIMA RODRIGUES VIANA ME Procurador: DANILO VIANA LOPES Detalhes do despacho:Petição indeferida, tendo em vista que não houve registro de indisponibilidade prolongada dos sistemas do INPI no dia 15/12/2025, nos termos do art. 5° e seu parágrafo 1° da Portaria INPI/PR n° 049/2021. Ausente, portanto, a comprovação de justa causa nos termos do art. 221 da Lei 9279/96.

Teor da publicação

Protocolo: 850250713196 (16/12/2025) Petição (tipo): Cumprimento de exigência decorrente do exame formal em pedido de registro (338.1) Requerente: MARIA DE FATIMA RODRIGUES VIANA ME Procurador: DANILO VIANA LOPES Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;