MIGUEL GIANNINI OCULOS

Teor da publicação

Foi apresentada autorização para USO do nome civil "MIGUEL GIANNINI" em resposta a cumprimento de exigência de mérito feita. No entanto, de acordo com o item 5.11.14 do Manual de Marcas, somente serão aceitas autorizações para requerimento, solicitação, depósito ou REGISTRO do direito de personalidade como marca, não sendo aceitas autorizações que compreendam somente o USO do direito de personalidade. Dessa forma, faz-se necessária nova exigência para apresentação deautorização expressa de herdeiros ou sucessores para REGISTRAR como marca o nome civil "MIGUEL GIANNINI".