Arte da Pesca

Teor da publicação

Protocolo: 850250647930 (11/11/2025) Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1) Requerente: LUCIANA CORREA PACHELLI MEI Procurador: 51673749 Lívia Fornaciari Marcos Detalhes do despacho:O STF declarou a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei nº 9.055/1995, que permitia a extração, industrialização, comercialização e distribuição do amianto crisotila no Brasil, tornando ilícitos os produtos que contenham essa substância. Assim, os itens referentes ao amianto constantes da especificação da marca não podem permanecer. Apresente petição de renúncia parcial removendo os itens ilícitos para adequação da especificação e prosseguimento da anotação de transferência, nos termos do art. 134 combinado com o § 1º do art. 128 da Lei nº 9.279/1996. Cumpra a presente exigência informando o número da petição de renúncia.

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Protocolo: 850250647909 (11/11/2025) Petição (tipo): Nomeação, destituição ou substituição de procurador [em processo de registro] (385.1) Requerente: LUCIANA CORREA PACHELLI MEI Procurador: 51673749 Lívia Fornaciari Marcos Detalhes do despacho:Nomeado procurador Lívia Fornaciari Marcos com poderes para representar o titular do processo perante o INPI.