Processo nº 940549484

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Protocolo: 850250497013 (02/09/2025) Petição (tipo): Cumprimento de exigência decorrente do exame formal em pedido de registro (338.1) Requerente: DECOR ECOM VENDAS ONLINE LTDA Procurador: K4 Brands Registro de Marcas Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;