Processo nº 940538369

Teor da publicação

Protocolo: 850250516058 (09/09/2025) Petição (tipo): Cumprimento de exigência decorrente do exame formal em pedido de registro (338.1) Requerente: NUNES INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA Procurador: Lucas Henrique Resende Salles Trindade Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;