Processo nº 939422824

Teor da publicação

Protocolo: 850250429614 (04/08/2025) Petição (tipo): Cumprimento de exigência decorrente do exame formal em pedido de registro (338.1) Requerente: 26.061.678 FINEAS PAZ ALVES Procurador: Jaqueline Josefa Isídio Ataíde Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;