Vinícola Alto do Gavião

Teor da publicação

Protocolo: 850250575203 (29/09/2025) Petição (tipo): Oposição (332.1) Requerente: CRISTIANO DE ALMEIDA NOBRE Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;