ESTÂNCIA RESILIÊNCIA CENTRO DE REABILITAÇÃO PSICOSSOCIAL

Teor da publicação

Protocolo: 850250680758 (01/12/2025) Petição (tipo): Cumprimento de exigência decorrente do exame formal em pedido de registro (338.1) Requerente: MIRKO BARTOLETTI Procurador: ALINE URBAN Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;