Herbert Richers

Teor da publicação

O sinal depositado pelo requerente constitui-se de nome civil de pessoa falecida, protegido pelo direito de personalidade, nos termos do art. 124, XV da LPI (Lei da Propriedade Industrial ? Lei n. 9.279/1996). Nesse sentido, o requerente deverá apresentar documento de autorização dos herdeiros/sucessores de Herbert Richers, específica para registrar o referido nome civil como marca. Deverá apresentar também documentos que comprovem a legitimidade dos subscritores da autorização, relativamente à relação de parentesco e à ordem de sucessão hereditária, nos termos do art. 1.829 e do art. 1.592, ambos do Código Civil Brasileiro. Caso deseje, o requerente poderá utilizar o modelo de autorização constante no Manual de Marcas do INPI, disponível em http://manualdemarcas.inpi.gov.br/projects/manual/wiki/Modelos#Cumprimento-de-exig%C3%AAncia.