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Teor da publicação

Protocolo: 850250597950 (13/10/2025) Petição (tipo): Nulidade administrativa de registro de marca (336.1) Requerente: MUNICIPAL CAFÉ LTDA - ME Procurador: FERNANDA MICHELOTTO MACHRY

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Protocolo: 850250630875 (31/10/2025) Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6) Requerente: ROGERIO DE SOUZA GONCALVES Procurador: Carla Emilia de Souza Sena Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;