FUNERÁRIA SENAP

Teor da publicação

Protocolo: 850250253495 (19/05/2025) Petição (tipo): Cumprimento de exigência decorrente do exame formal em pedido de registro (338.1) Requerente: FUNERARIA NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA EPP Procurador: IONES DA SILVA ARAUJO Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;