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Teor da publicação

Em retificação à exigência publicada na RPI 2866 de 09/12/2025 em vista de incorreção no teor da exigência. Segundo a seção 5.4.6 do Manual de Marcas, nos casos de especificação contendo produtos ou serviços considerados ilícitos pela legislação brasileira ou quando houver dúvida quanto à sua licitude, será formulada exigência a fim de que o requerente esclareça a sua licitude ou para que os substitua por itens lícitos compatíveis com a classe reivindicada, ou ainda, exclua-os. Desse modo, esclareça a licitude dos seguintes itens: ?software baixável para apostas e jogos de azar? na NCL 9 e ?Serviços de apostas relacionadas a apostas esportivas e jogos de azar; serviços de entretenimento, diversão e recreação, a saber: jogos eletrônicos e serviços de jogos de azar ou apostas prestados on-line; organização, apresentação e realização de torneios de apostas e jogos de azar, competições e concursos; serviços de jogos de azar; serviços de jogos de cassino; na NCL