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Segundo a seção 5.4.6 do Manual de Marcas, nos casos de especificação contendo produtos ou serviços considerados ilícitos pela legislação brasileira ou quando houver dúvida quanto à sua licitude, será formulada exigência a fim de que o requerente esclareça a sua licitude ou para que os substitua por itens lícitos compatíveis com a classe reivindicada, ou ainda, exclua-os. Desse modo, esclareça a licitude dos seguintes itens: ?hardware e software para jogos de azar, máquinas de jogo, jogos de azar na Internet e via rede de telecomunicações; componentes eletrônicos para máquinas de jogos de azar; Jogos de cassino interativos fornecidos por meio de um computador ou plataforma móvel; Software para jogos de caça-níqueis, jogos de apostas, jogos de caça-níqueis de vídeo, jogos de cassino, jogos de azar e jogos de bingo fornecidos on-line e por meio de redes de computadores e jogáveis em qualquer tipo de dispositivo de computador, incluindo jogos de fliperama, com

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Protocolo: 850250672347 (25/11/2025) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: ENTAIN OPERATIONS LIMITED Procurador: Daniel Advogados (Alt.de Daniel & Cia) Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;