MINHA MORADIA

Teor da publicação

Protocolo: 800250387398 (07/10/2025) Petição (tipo): Prorrogação de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (374.5) Requerente: SINDICATO DOS CORRETORES DE IMÓVEIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;