STUDIO MMAR ARQUITETURA E PAISAGISMO

Teor da publicação

Protocolo: 850250584500 (06/10/2025) Petição (tipo): Desistência de petição (384.1) Requerente: MARIELA CAMARGO Procurador: ADRIANA LARRUSCAHIM HAMILTON ILHA Detalhes do despacho:A cedente não possui legitimidade para desistir de petição de anotação de transferência. A desistência deve ser protocolada pela cessionária ou ter anexada procuração da cessionária outorgando poderes à cedente para desistir da transferência.

Teor da publicação

Protocolo: 850250566395 (24/09/2025) Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1) Requerente: MARIELA CAMARGO Procurador: ADRIANA LARRUSCAHIM HAMILTON ILHA Detalhes do despacho:De acordo com o item 8.1 do Manual de Marcas o requerimento de transferência do pedido de registro ou do registro da marca deve ser realizado pela CESSIONÁRIA tendo em vista que o requerimento de transferência deve ser preenchido com os dados desta. Apresentar manifestação da parte cessionária de interesse no prosseguimento da petição de transferência declarando no ato, atender as exigências dos artigos 128 e 134 da LPI. O cumprimento da exigência deve ser protocolado pela parte cessionária.