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Teor da publicação

O requerente não exerce atividade licita e efetiva compatível com os produtos/serviços reivindicados (Parágrafo 1º Art. 128 da LPI). Art. 128 - Podem requerer registro de marca as pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou de direito privado. Parágrafo 1º - As pessoas de direito privado só podem requerer registro de marca relativo à atividade que exerçam efetiva e licitamente, de modo direto ou através de empresas que controlem direta ou indiretamente, declarando, no próprio requerimento, esta condição, sob as penas da lei.

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Protocolo: 850250625021 (29/10/2025) Petição (tipo): Desistência parcial de pedido de registro de marca (3017.1) Requerente: LIGIA MARIA AMARAL Procurador: MARCAP MARCAS E PATENTES LTDA Detalhes do despacho:Homologada a desistência parcial ao pedido de registro de marca. Desistências solicitadas e atendidas: Agenciamento de artistas; Agenciamento de mão-de-obra; Agenciamento de mercadoria [intermediação];Agenciamento de modelo para publicidade [administração de carreira]; Agenciamento de profissionalpara atendimento domiciliar; Agenciamento, gestão e intermediação de bra artística; Agências demodelos para publicidade ou promoção de vendas; Aluguel de caixas registradoras; Aluguel decartazes/outdoors publicitários; Aluguel de equipamento de escritório em espaços de co-working; Aluguelde escritório virtual [aluguel de equipamentos e aterial de escritório e fornecimento de serviços deescritório]; Aluguel de espaço publicitário; Alug