SYG STAR

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Protocolo: 850250665272 (20/11/2025) Petição (tipo): Trâmite prioritário estratégico ou política pública: Ação na justiça (3020.3) Requerente: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS SYG STAR LTDA Procurador: Welinton Jarbas de Souza Detalhes do despacho:Apresente documentação comprobatória da modalidade de trâmite prioritário requerida em conformidade com o disposto na Portaria/INPI/PR Nº 28, de 25 de julho de 2025 que dispõe sobre as modalidades do Projeto-piloto de trâmite prioritário de marcas no âmbito do INPI. Junte documentação que atenda ao disposto na modalidade prevista no inciso III do art. 2º, da referida Portaria, devendo constar documento que evidencie a tramitação de ação judicial e que informe, de maneira expressa: (i) o número do pedido de registro ou do registro de marca que constitui o objeto do litígio; e (ii) as informações relativas ao ato supostamente indevido.