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Teor da publicação

O requerente deverá esclarecer que atividades deseja desempenhar. Alternativamente, substitua os itens "Provimento de instalações para cassino [jogos de azar ou apostas]" e "Serviços de jogos de azar ou apostas" por outros compatíveis com a classe reivindicada, tendo em vista que os mesmos podem encontrar-se entre os jogos de azar conforme §3º, do Art. 50 do Decreto-Lei nº 3688/41, sendo considerada atividade ilícita e contrariando o disposto no §1º do Art. 128 da LPI. O requerente poderá, ainda, solicitar a exclusão dos itens mencionados da especificação de serviços requerida. Oportunamente esclareça a licitude dos itens "Serviço e promoção de sorteios, concursos, jogos e auxiliares" e "Apostas em geral, lotérica". Deverá ser observado o disposto no item 5.4.5 ?Especificação contendo termos equivalentes a produtos ou serviços considerados ilícitos? do Manual de Marcas atualmente em vigor.