HEMP CAN

Teor da publicação

Preste esclarecimentos quanto à licitude dos produtos reivindicados à época do depósito, tendo em vista a utilização do termo "hemp" no sinal marcário e sua associação direta com substâncias como "canabidiol", "maconha", entre outros, considerando a legislação em vigor no país que permite a importação de produtos à base de canabidiol apenas para fins medicinais, bem como o disposto no § 1º do art. 128 da LPI, sob pena de indeferimento à luz do inc. X do art. 124 da LPI por caracterizar sinal enganoso quanto à natureza dos produtos reivindicados.