La casa de pizza

Teor da publicação

A marca é constituida por imitação de título de obra audiovisual (LA CASA DE PAPEL), irregistrável de acordo com o inciso XVII do Art 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: XVII - obra literária, artística ou científica, assim como os títulos que estejam protegidos pelo direito autoral e sejam suscetíveis de causar confusão ou associação, salvo com consentimento do autor ou titular; A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 921580134 (LA CASA DE PAPEL), Processo 921579411 (LA CASA DE PAPEL), Processo 922923760 (LA CASA DE PIZZA), Processo 921578580 (LA CASA DE PAPEL) e Processo 921580851 (LA CASA DE PAPEL). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, susc