Play & Fun brinquedos

Teor da publicação

Protocolo: 850230354462 (27/07/2023) Petição (tipo): Caducidade (337.1) Requerente: CASA & VIDEO BRASIL S.A. Procurador: SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS Detalhes do despacho:O uso da marca não foi iniciado no Brasil até a data de requerimento da caducidade. Base legal: Inciso I do artigo 143 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 143 - Caducará o registro, a requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse se, decorridos 5 (cinco) anos da sua concessão, na data do requerimento: I - o uso da marca não tiver sido iniciado no Brasil; Em sua manifestação a requerida apresentou fotografias, postagens em redes sociais, e cartas governamentais. Em nenhum dos documentos presentes nos autos se verificou qualquer indício de uso do sinal misto para assinalar os itens de especificação constantes do certificado de registro. Assim, não logrou comprovar que a marca tenha sido efetivamente usada no pe