Processo nº 941143392

Teor da publicação

Protocolo: 850250627639 (30/10/2025) Petição (tipo): Cumprimento de exigência [em processo de registro] (340.15) Requerente: JENIFFER DUTRA MEDEIROS Procurador: Arthur Braga Nascimento Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;