Processo nº 941002322

Teor da publicação

Protocolo: 850250612597 (21/10/2025) Petição (tipo): Cumprimento de exigência decorrente do exame formal em pedido de registro (338.1) Requerente: SANTA PALMILHA FRANCHISING LTDA Procurador: Elisete Gonçalves Borges Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;