DAMA DA MANTIQUEIRA

Teor da publicação

Preste esclarecimentos quanto à licitude do item ?Sementes de cânhamo, não processadas? reivindicado à época do depósito, tendo em vista a legislação relativa à exploração/comercialização/produção de cânhamo em vigor no país, bem como o disposto no § 1º do art. 128 da LPI. Alternativamente, apresente especificação suprimindo os itens mencionados ou substituindo os mesmos por produtos compatíveis com a classe reivindicada e considerados lícitos pela legislação vigente na data desta exigência. Observe o disposto no item 5.4.6 do Manual de Marcas em vigor, disponível no Portal do INPI.